AREsp 2845144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente quanto à validade dos autos de infração, ilegitimidade do PROCON, caráter e quantum da multa, e necessidade de produção de provas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a modificação da verba honorária igualmente demandaria nova valoração de fatos; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido.

Parties
Agravante: Pimenta Verde Alimentos Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Ilegitimidade Do PROCON, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Pimenta Verde Alimentos Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade dos autos de infração e vícios no lançamento
  2. 2 ilegitimidade do PROCON para constituição do crédito
  3. 3 caráter confiscatório e desproporcional da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente quanto à validade dos autos de infração, ilegitimidade do PROCON, caráter e quantum da multa, e necessidade de produção de provas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a modificação da verba honorária igualmente demandaria nova valoração de fatos; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual o recurso especial foi mantido inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).