AREsp 2845144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo enfrentado a controvérsia sobre os consectários legais; além disso, o pedido de revisão dos critérios de atualização do débito implicaria reexame de premissas e prova valorada pela instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Embargante: Pimenta Verde Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tema 810 Do STF
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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Pimenta Verde Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo enfrentado a controvérsia sobre os consectários legais; além disso, o pedido de revisão dos critérios de atualização do débito implicaria reexame de premissas e prova valorada pela instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.