REsp 2237529 - DECISAO

REsp 2237529 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ) e da necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos representativos, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à origem para que, após a publicação dos acórdãos, o tribunal de origem observe o art. 1.040 do CPC/2015 e negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.393 Do Stj)
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos (Tema 1.393 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema 1.393 Do Stj), Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Espólio Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema 1.393 Do Stj) Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.393 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre posteriormente ao lançamento
  2. 2 Definir se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece antes de ser citado (Tema 1.393 do STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393 do STJ) e da necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos representativos, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à origem para que, após a publicação dos acórdãos, o tribunal de origem observe o art. 1.040 do CPC/2015 e negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos nos recursos especiais representativos (Tema 1.393 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 84/86 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa