AREsp 2854048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a penhora do imóvel, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos apontados por ausência de embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e o reconhecimento de excesso de penhora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Excesso De Penhora Prequestionamento Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 805, 850, 851, 917 §2º I, 927)
  3. 3 Existência ou excesso de penhora de imóvel na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a penhora do imóvel, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos apontados por ausência de embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e o reconhecimento de excesso de penhora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão do Tribunal de origem