AREsp 2841715 - DECISAO

AREsp 2841715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por implicar reexame de provas, conforme Súmula 7 do STJ); tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO SILVEIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +2 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO SILVEIRA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora por imóvel oferecido pelo executado
  3. 3 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por implicar reexame de provas, conforme Súmula 7 do STJ); tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.