AREsp 2752118 - DECISAO

AREsp 2752118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF, o que autorizou a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRASBUNKER Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Seguro Garantia, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Seguro Garantia Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASBUNKER Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a apresentação de apólice de seguro-garantia em ação anulatória suspende execução fiscal
  3. 3 possibilidade de ação anulatória substituir embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF, o que autorizou a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.