REsp 2209431 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas atraindo a analogia à Súmula 284 do STF e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação, Fundamentação Genérica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Fundamentação Genérica Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Campos dos Goytacazes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação de arts. 174, par. único, I, do CTN e arts. 219 e 617 do CPC/1973 quanto à prescrição
  3. 3 Deficiência de fundamentação configurando analogia à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas atraindo a analogia à Súmula 284 do STF e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno