AREsp 2311025 - DECISAO

AREsp 2311025 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame da dosimetria da multa e do mérito do ato administrativo sancionador (vedado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória), o art.106 do CTN não é aplicável às dívidas não tributárias, as circulares do BACEN não se enquadram na categoria de lei federal para fins de competência do STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GIUNTINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retroatividade Da Norma Mais Favorável, Multa Administrativa, Circulares 3.857/2017 E 3.858/2017 (bacen), Protesto De CDA, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Retroatividade Da Norma Mais Favorável Multa Administrativa +4 more

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Parties

LUIZ GIUNTINI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecimento de nulidade da CDA
  3. 3 aplicabilidade do art.106 do CTN a dívidas não tributárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame da dosimetria da multa e do mérito do ato administrativo sancionador (vedado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória), o art.106 do CTN não é aplicável às dívidas não tributárias, as circulares do BACEN não se enquadram na categoria de lei federal para fins de competência do STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento