REsp 2245282 - DECISAO

REsp 2245282 - DECISAO

O recurso especial foi provido por reconhecer ocorrência de supressão de instância em violação ao art. 1.013 do CPC, razão pela qual o acórdão regional foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento com base nos elementos apreciados na decisão do juízo singular; a decisão regional havia apreciado documentos trazidos apenas em sede de agravo, o que impede análise na instância revisora sob pena de suprimir instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis; Executada Originária: Corporação de Médicos Católicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão regional anulado por supressão de instância; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com base nos elementos apreciados pelo juízo singular.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Prescrição, Intervenção Judicial, Responsabilidade Tributária, Supressão De Instância, Art. 1.013 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Sucessão Empresarial Prescrição Intervenção Judicial Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Fundação Hospitalar São Francisco de Assis

Agravada

Corporação de Médicos Católicos

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Caracterização de sucessão empresarial em decorrência de criação de nova pessoa jurídica por intervenção judicial
  3. 3 Supressão de instância e violação do art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por reconhecer ocorrência de supressão de instância em violação ao art. 1.013 do CPC, razão pela qual o acórdão regional foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento com base nos elementos apreciados na decisão do juízo singular; a decisão regional havia apreciado documentos trazidos apenas em sede de agravo, o que impede análise na instância revisora sob pena de suprimir instância.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão regional anulado por supressão de instância; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com base nos elementos apreciados pelo juízo singular.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região por supressão de instância
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o agravo de instrumento com base nos elementos apreciados na decisão do juízo singular