AREsp 3068952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; os créditos foram constituídos em 2002/2003 e a execução proposta em 01/12/2005, dentro do prazo quinquenal; e a prescrição intercorrente não se verificou porque a demora na citação decorreu de lentidão do Poder Judiciário (aplicando-se Súmula 106 do STJ) e houve constrição patrimonial em 25/11/2015, não havendo notícia de levantamento que permita reconhecer a prescrição intercorrente sem reexame probatório.

Parties
Agravante: PATRICIA PETRI DE SOUZA; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal

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Parties

PATRICIA PETRI DE SOUZA

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio em execução fiscal
  2. 2 Ocorrência de prescrição inicial quinquenal
  3. 3 Configuração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; os créditos foram constituídos em 2002/2003 e a execução proposta em 01/12/2005, dentro do prazo quinquenal; e a prescrição intercorrente não se verificou porque a demora na citação decorreu de lentidão do Poder Judiciário (aplicando-se Súmula 106 do STJ) e houve constrição patrimonial em 25/11/2015, não havendo notícia de levantamento que permita reconhecer a prescrição intercorrente sem reexame probatório.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial