AREsp 2929743 - DECISAO

AREsp 2929743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora de numerários via SISBAJUD estava em consonância com a ordem legal de preferência e liquidez (art. 11 da Lei 6.830/80), a impenhorabilidade salarial do art. 833, IV, do CPC não alcança ativos de pessoa jurídica enquanto não transferidos à pessoa física, a agravante não indicou meios menos gravosos nos termos do art. 805, par. único, do CPC, e a inversão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BL Indústria e Comércio de Máquinas e Fornos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros Via SISBAJUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade Salarial, Ordem De Preferência E Liquidez
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Via SISBAJUD Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade Salarial Ordem De Preferência E Liquidez

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Parties

BL Indústria e Comércio de Máquinas e Fornos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 validade da penhora de numerários via SISBAJUD diante da ordem de preferência (art. 11 da Lei 6.830/80)
  3. 3 aplicação da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) a valores de titularidade de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora de numerários via SISBAJUD estava em consonância com a ordem legal de preferência e liquidez (art. 11 da Lei 6.830/80), a impenhorabilidade salarial do art. 833, IV, do CPC não alcança ativos de pessoa jurídica enquanto não transferidos à pessoa física, a agravante não indicou meios menos gravosos nos termos do art. 805, par. único, do CPC, e a inversão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.