REsp 2147854 - DECISAO

REsp 2147854 - DECISAO

O recurso foi negado porque, na data em que a União manifestou-se, a adjudicação do imóvel já era perfeita e acabada nos termos do art. 877 do CPC, havendo preclusão para a Fazenda Pública vindicar a preferência do crédito tributário; a inércia da União no momento oportuno impossibilitou o reconhecimento da preferência, sendo necessária a preservação da segurança jurídica e da boa-fé de terceiros.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Adjudicação De Imóvel, Preferência Do Crédito Tributário, Preclusão, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Adjudicação De Imóvel Preferência Do Crédito Tributário Preclusão Fraude À Execução

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação perfeita e acabada de bem em outro processo impede a Fazenda Pública de vindicar a preferência do crédito tributário prevista no art. 186 do CTN
  2. 2 Se a inscrição em Dívida Ativa no momento da adjudicação assegura preferência do crédito tributário sobre alienações posteriores
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp n. 1.141.990/PR sobre fraude à execução ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na data em que a União manifestou-se, a adjudicação do imóvel já era perfeita e acabada nos termos do art. 877 do CPC, havendo preclusão para a Fazenda Pública vindicar a preferência do crédito tributário; a inércia da União no momento oportuno impossibilitou o reconhecimento da preferência, sendo necessária a preservação da segurança jurídica e da boa-fé de terceiros.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.