REsp 2144834 - DECISAO

REsp 2144834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte admite a cumulação de honorários em execução fiscal e em embargos do devedor por serem ações autônomas, desde que respeitados os limites legais, e que o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária na execução fiscal.

Parties
Recorrente: FURTADO FERNANDES ADVOGADOS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Executada: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Sucumbência, Tema 587 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Sucumbência Tema 587 Do STJ

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Parties

FURTADO FERNANDES ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do Tema 587 do STJ
  3. 3 Necessidade de atuação relevante do patrono para justificativa de honorários na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência da Corte admite a cumulação de honorários em execução fiscal e em embargos do devedor por serem ações autônomas, desde que respeitados os limites legais, e que o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra a fixação da verba honorária na execução fiscal