REsp 2142622 - DECISAO

REsp 2142622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (na redação da Lei nº 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos determinados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, e enquanto não encerrada a recuperação, decidir sobre a substituição de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais, não havendo nos autos prova da inclusão dos imóveis no plano ou de sua essencialidade.

Parties
Recorrente: Usina Pedroza S.A. em Recuperação Judicial; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital Essenciais, Súmula/precedentes
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial/falimentar Execução Fiscal Penhora Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Bens De Capital Essenciais +1 more

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Parties

Usina Pedroza S.A. em Recuperação Judicial

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de prova da essencialidade de bens ao plano de recuperação antes da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (na redação da Lei nº 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos determinados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação, posteriormente, e enquanto não encerrada a recuperação, decidir sobre a substituição de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais, não havendo nos autos prova da inclusão dos imóveis no plano ou de sua essencialidade.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.