AREsp 2752014 - DECISAO

AREsp 2752014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir e o juízo da execução é competente para determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação (art. 69 CPC), verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição apenas se recair sobre bens essenciais; ademais, a alegação de omissão/contradição foi genérica e não prequestionada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Sobre Bens Essenciais, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Afetação Do Tema 987/stj
Processual Civil Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Sobre Bens Essenciais Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Substituição De Atos De Constrição +2 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar manutenção ou substituição de penhora e outros atos de constrição
  3. 3 Incidência da Lei 14.112/2020 sobre execuções fiscais e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei 14.112/2020 e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir e o juízo da execução é competente para determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação (art. 69 CPC), verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição apenas se recair sobre bens essenciais; ademais, a alegação de omissão/contradição foi genérica e não prequestionada, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial