REsp 2154756 - DECISAO

REsp 2154756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu o STJ que, à luz da Lei nº 14.112/2020 (que alterou a Lei nº 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, devendo este comunicar o juízo da recuperação, sendo competência deste apenas para, em cooperação, propor a substituição de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais; não se verificou omissão do acórdão recorrido e parte do recurso foi considerada deficientemente fundamentada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Bens De Capital, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial E Falências Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Bens De Capital +2 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação judicial
  3. 3 penhora no rosto dos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu o STJ que, à luz da Lei nº 14.112/2020 (que alterou a Lei nº 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir com atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal, devendo este comunicar o juízo da recuperação, sendo competência deste apenas para, em cooperação, propor a substituição de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais; não se verificou omissão do acórdão recorrido e parte do recurso foi considerada deficientemente fundamentada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.