AREsp 2766029 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela necessidade de reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Citação, Impenhorabilidade Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Citação Impenhorabilidade Salarial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA FREITAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à interrupção do prazo prescricional quando a demora na citação é atribuível ao serviço judiciário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela necessidade de reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.