REsp 2239832 - DECISAO

REsp 2239832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria constitucional submetida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184), cuja abrangência e balizas não são passíveis de redelimitação por esta Corte, e porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 de forma coerente ao caso em que houve baixo valor do crédito e ausência de medidas administrativas prévias.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Eficiência Administrativa, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Eficiência Administrativa Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às autarquias e conselhos profissionais
  3. 3 Eventual violação do art. 8º da Lei 12.514/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria constitucional submetida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184), cuja abrangência e balizas não são passíveis de redelimitação por esta Corte, e porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 de forma coerente ao caso em que houve baixo valor do crédito e ausência de medidas administrativas prévias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais