REsp 2164711 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante da ausência de inventário em andamento e da inexistência de prova de nomeação de administrador provisório, impõe-se a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal, porquanto o espólio não dispõe de capacidade processual própria e necessita de representante processual válido.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul; Recorrido: Espólio de Luís Prestes Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio, Representação Processual Do Espólio, Substituição Do Polo Passivo, Administrador Provisório, Inventariante
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio Representação Processual Do Espólio Substituição Do Polo Passivo Administrador Provisório +1 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Espólio de Luís Prestes Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o administrador provisório possui capacidade para representar processualmente o espólio
  2. 2 Se, na ausência de inventário e de nomeação de administrador provisório, é necessária a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Violação alegada dos arts. 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante da ausência de inventário em andamento e da inexistência de prova de nomeação de administrador provisório, impõe-se a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal, porquanto o espólio não dispõe de capacidade processual própria e necessita de representante processual válido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.