AREsp 2680462 - DECISAO

AREsp 2680462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento autônomo relativo ao artigo 168-A do Código Penal; ademais, a discussão sobre contribuições descontadas e não repassadas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Agravante: MARLUCI MORBI GONÇALVES BEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Repassadas, Artigo 168 a Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Taxa SELIC, Juros De Mora
Direito Tributário Processual Civil Direito Penal Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Contribuições Previdenciárias Descontadas E Não Repassadas Artigo 168 a Do Código Penal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Agravante

MARLUCI MORBI GONÇALVES BEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 168-A do Código Penal como fundamento autônomo para inclusão de sócios no polo passivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento autônomo relativo ao artigo 168-A do Código Penal; ademais, a discussão sobre contribuições descontadas e não repassadas demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.