REsp 2124523 - DECISAO

REsp 2124523 - DECISAO

O STJ verificou que não houve omissão do Tribunal de origem sobre o cancelamento administrativo da execução fiscal; aplicou a Súmula 153 por entender que o cancelamento ocorreu após a oposição dos embargos, reconhecendo que houve prestação de serviços advocatícios e movimentação processual, de modo que incide o princípio da causalidade e a Fazenda Nacional deve arcar com honorários. Por isso, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 1% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite do § 3º.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Sucumbência, Prescrição, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Sucumbência Prescrição +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao cancelamento administrativo da CDA e seus efeitos sobre honorários
  2. 2 responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento de honorários quando há cancelamento/desistência da execução após oferecimento de embargos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 153/STJ

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve omissão do Tribunal de origem sobre o cancelamento administrativo da execução fiscal; aplicou a Súmula 153 por entender que o cancelamento ocorreu após a oposição dos embargos, reconhecendo que houve prestação de serviços advocatícios e movimentação processual, de modo que incide o princípio da causalidade e a Fazenda Nacional deve arcar com honorários. Por isso, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 1% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite do § 3º.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 1% sobre o valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o limite do § 3º.