REsp 2162593 - DECISAO

REsp 2162593 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do juiz de origem e que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 435), a certidão do oficial de justiça atestando a ausência de funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal sem a necessidade de esgotamento prévio de novas diligências; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Valeria Jardim de Oliveira Aquino e outro; Recorrida: União Federal/ Fazenda Nacional; Devedora Originária: DECOR DE PADUA REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Certidão Do Oficial De Justiça, Súmula 435/stj, Art. 135, Inciso III, CTN, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Certidão Do Oficial De Justiça Súmula 435/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Valeria Jardim de Oliveira Aquino e outro

Recorrente

União Federal/ Fazenda Nacional

Recorrida

DECOR DE PADUA REPRESENTAÇÕES LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa constitui indício suficiente de dissolução irregular
  3. 3 se é necessário esgotar todas as diligências para localizar a devedora antes de redirecionar a execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do juiz de origem e que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 435), a certidão do oficial de justiça atestando a ausência de funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal sem a necessidade de esgotamento prévio de novas diligências; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se