REsp 2172436 - DECISAO

REsp 2172436 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com as súmulas 430 e 435 do STJ, concluiu pela inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica diante da prova dos autos, de modo que não está demonstrado o requisito para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, e é vedado ao STJ reexaminar provas concretas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Art. 135 Do CTN, Súmula 430/stj, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Art. 135 Do CTN +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 suficiência probatória da paralisação das atividades e ausência de faturamento
  3. 3 autorizaçao do redirecionamento da execução com base no art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com as súmulas 430 e 435 do STJ, concluiu pela inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica diante da prova dos autos, de modo que não está demonstrado o requisito para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, e é vedado ao STJ reexaminar provas concretas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.