AREsp 2999449 - DECISAO

AREsp 2999449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), estando parte da insurgência limitada pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ARMENIA ALMEIDA DA COSTA; Agravante: FRANCISCO ANDRE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Impenhorabilidade De Valores, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Impenhorabilidade De Valores Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA ARMENIA ALMEIDA DA COSTA

Agravante

FRANCISCO ANDRE ALMEIDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação por edital e dever de atualização cadastral
  2. 2 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta poupança ou destinadas a reserva financeira
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), estando parte da insurgência limitada pela vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se