REsp 2212664 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que os créditos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito do programa Banco do Povo decorrem de relação contratual de direito privado, não se inserindo nas atividades finalísticas do ente público e, por isso, não sendo aptos a instruir execução fiscal via CDA que carece de certeza e liquidez; ademais, a controvérsia fática quanto à constituição e liquidez do crédito não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Contratos De Empréstimo, Banco Do Povo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Financeiro Execução Fiscal Dívida Ativa Contratos De Empréstimo Banco Do Povo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Lei 6.830/1980 para cobrança de créditos não tributários decorrentes de contrato de empréstimo municipal
  2. 2 Validade e aptidão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que decorre de relação contratual privada para instruir execução fiscal
  3. 3 Interpretação do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964 quanto a "contratos em geral"

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que os créditos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito do programa Banco do Povo decorrem de relação contratual de direito privado, não se inserindo nas atividades finalísticas do ente público e, por isso, não sendo aptos a instruir execução fiscal via CDA que carece de certeza e liquidez; ademais, a controvérsia fática quanto à constituição e liquidez do crédito não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015