REsp 2241660 - DECISAO

REsp 2241660 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de conteúdo eminentemente constitucional (Tema 1.184/STF) e, portanto, sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, a alegada violação de Resolução do CNJ, ato infralegal, não constitui hipótese adequada de admissão do recurso especial prevista no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Falta De Interesse Processual, Interesse Processual, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Lei 12.514/2011, Princípio Da Especialidade, Irretroatividade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Por Falta De Interesse Processual Interesse Processual Tema 1.184/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF/SC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF às execuções fiscais de baixo valor
  2. 2 Incidência e eficácia imediata da Resolução CNJ nº 547/2024 em execuções ajuizadas por conselhos profissionais
  3. 3 Compatibilidade entre a Lei nº 12.514/2011 e a Resolução CNJ nº 547/2024

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de conteúdo eminentemente constitucional (Tema 1.184/STF) e, portanto, sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, a alegada violação de Resolução do CNJ, ato infralegal, não constitui hipótese adequada de admissão do recurso especial prevista no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se