AREsp 2810851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a modificação das conclusões relativas à insuficiência dos depósitos e à caracterização da sucessão empresarial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ter a morosidade decorrido do Judiciário (Súmula 106/STJ); e o redirecionamento da execução está em conformidade com o Tema 1049/STJ, dispensando emenda da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Integral, Prescrição Intercorrente, Retificação Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Tema 1049 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Integral Prescrição Intercorrente Retificação Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Extinção do crédito tributário por pagamento integral
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade integral da sucessora por aquisição de fundo de comércio com cláusula de não competição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a modificação das conclusões relativas à insuficiência dos depósitos e à caracterização da sucessão empresarial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a prescrição intercorrente não foi reconhecida por ter a morosidade decorrido do Judiciário (Súmula 106/STJ); e o redirecionamento da execução está em conformidade com o Tema 1049/STJ, dispensando emenda da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial