REsp 2230268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça firmou que o distrato social é apenas etapa inicial da dissolução e que a ausência de comprovação da liquidação completa impede o reconhecimento da extinção regular da pessoa jurídica; esse fundamento autônomo e decisivo não foi impugnado especificamente pela parte recorrente, incidindo, assim, a Súmula n. 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão recorrida e o prosseguimento da execução fiscal para análise de eventual redirecionamento aos sócios.

Parties
Executada: Aeris do Brasil Apoio Administrativo Ltda.; Agravante/recorrente: Estado de São Paulo; Ex Sócio/recorrente: Luís Manoel Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Empresarial, Distrato Social, Liquidação Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Súmulas (283 STF, 392 STJ, 435 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (societário) Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução Empresarial Distrato Social Liquidação Da Sociedade +3 more

Case Brief

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Parties

Aeris do Brasil Apoio Administrativo Ltda.

Executada

Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Luís Manoel Pinto

Ex Sócio/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o distrato social, por si só, comprova a extinção regular da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de liquidação completa (realização do ativo e pagamento do passivo) para reconhecer a extinção
  3. 3 possibilidade e requisitos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça firmou que o distrato social é apenas etapa inicial da dissolução e que a ausência de comprovação da liquidação completa impede o reconhecimento da extinção regular da pessoa jurídica; esse fundamento autônomo e decisivo não foi impugnado especificamente pela parte recorrente, incidindo, assim, a Súmula n. 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão recorrida e o prosseguimento da execução fiscal para análise de eventual redirecionamento aos sócios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada e determinou a extinção da execução fiscal em relação à empresa, sem condenação em ônus de sucumbência por ausência de citação