REsp 2258304 - DECISAO

REsp 2258304 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência de prova da inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS e ausência de memorial de cálculos), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido. Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Memorial De Cálculos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Memorial De Cálculos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de ausência de prova da inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 omissão quanto à não apresentação de memorial de cálculos pelo particular
  3. 3 regularidade e presunção da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ausência de prova da inclusão indevida do ICMS na base do PIS/COFINS e ausência de memorial de cálculos), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões.

Court Disposition

Provido. Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
  • Publique-se