REsp 2168266 - DECISAO

REsp 2168266 - DECISAO

Com base na alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, concluiu-se que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução fiscal prosseguir com as constrições, mas sujeitando atos de constrição e de disposição sobre bens de capital essenciais ao controle do juízo da recuperação, o qual pode, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição da garantia para não inviabilizar o plano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Alienação, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição E Alienação Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição/alienação sobre bens essenciais
  3. 3 Alcance do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Com base na alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, concluiu-se que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução fiscal prosseguir com as constrições, mas sujeitando atos de constrição e de disposição sobre bens de capital essenciais ao controle do juízo da recuperação, o qual pode, mediante cooperação jurisdicional, determinar a substituição da garantia para não inviabilizar o plano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Determinar o regular transcurso da ação executória
  • Publique-se