REsp 2239970 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de recursos especiais ou agravos em recurso especial idênticos, por entender presentes a relevância, a multiplicidade de demandas, o prequestionamento e o esgotamento da instância, delimitando a tese controvertida para uniformização: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação."

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos
Outcome
Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de recursos especiais ou agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Afetação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes da efetiva citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de recursos especiais ou agravos em recurso especial idênticos, por entender presentes a relevância, a multiplicidade de demandas, o prequestionamento e o esgotamento da instância, delimitando a tese controvertida para uniformização: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação."

Court Disposition

Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de recursos especiais ou agravos em recurso especial fundados em idêntica questão de direito

Orders

  • Delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação."
  • Suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)