AREsp 3008733 - DECISAO

AREsp 3008733 - DECISAO

Concluiu-se que, nos autos, o débito tributário e a inscrição em dívida ativa decorreram exclusivamente do erro no preenchimento das guias pela executada e de sua demora na retificação; assim, em observância ao princípio da causalidade (art.85, §10, CPC) e à jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento consolidado no Tema 1.076 quanto à vedação da fixação equitativa de honorários em causas de valor elevado), a executada deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários, e o recurso especial foi obstado por óbices sumulares (Súmula 83 e Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Pelo Pagamento/cancelamento Administrativo, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Por Apreciação Equitativa, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Pelo Pagamento/cancelamento Administrativo Inscrição Em Dívida Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.

Agravante / Executada

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais em execução fiscal extinta por pagamento ou cancelamento administrativo
  2. 2 Possibilidade ou vedação da fixação de honorários por apreciação equitativa diante de valores elevados (aplicação do Tema 1.076 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade pela inscrição em dívida ativa decorrente de erro no preenchimento de guias/DCTF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos autos, o débito tributário e a inscrição em dívida ativa decorreram exclusivamente do erro no preenchimento das guias pela executada e de sua demora na retificação; assim, em observância ao princípio da causalidade (art.85, §10, CPC) e à jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento consolidado no Tema 1.076 quanto à vedação da fixação equitativa de honorários em causas de valor elevado), a executada deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários, e o recurso especial foi obstado por óbices sumulares (Súmula 83 e Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.