AREsp 3101282 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada porque a Primeira Seção do STJ afetou e firmou a tese no Tema 1385 de que, na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos em garantia do crédito tributário não são recusáveis por inobservância da ordem legal da penhora; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Ordem Legal Da Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Juízo De Conformação, Tema 1385/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem Legal Da Penhora Recusa Da Fazenda Pública Juízo De Conformação Tema 1385/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa do seguro-garantia pela Fazenda Pública por inobservância da ordem legal da penhora
  2. 2 equiparação do seguro-garantia ao dinheiro para fins de garantia da execução fiscal
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor vs. efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada porque a Primeira Seção do STJ afetou e firmou a tese no Tema 1385 de que, na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos em garantia do crédito tributário não são recusáveis por inobservância da ordem legal da penhora; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do exame do recurso especial.

Court Disposition

prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1385/STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Determino a baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça e remessa ao Tribunal de origem