REsp 2251562 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Donut"s Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Recorrente: Gerson Sérgio Keila; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (após Admissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
Donut"s Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Recorrente
Gerson Sérgio Keila
Recorrente
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (após Admissão)
Legal Issues
- 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal para sócio
- 2 contagem do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN
- 3 inércia estatal e prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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