REsp 2263225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido e porque a apólice de seguro garantia apresentada mostrou-se inidônea para substituir a penhora em dinheiro, mormente por possuir renovação condicionada sem ingerência do ente público e por ter valor inferior ao mínimo legal exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC; ademais, atos administrativos como a Portaria PGFN nº 164/2014 não vinculam o Judiciário nas execuções fiscais.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.; Recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Penhora, Renovação Automática De Apólice, Art. 835 § 2º Do CPC, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade
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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia com cláusula de renovação automática
  2. 2 Suficiência do valor da apólice em face do disposto no art. 835, § 2º, do CPC
  3. 3 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido e porque a apólice de seguro garantia apresentada mostrou-se inidônea para substituir a penhora em dinheiro, mormente por possuir renovação condicionada sem ingerência do ente público e por ter valor inferior ao mínimo legal exigido pelo art. 835, § 2º, do CPC; ademais, atos administrativos como a Portaria PGFN nº 164/2014 não vinculam o Judiciário nas execuções fiscais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.