AREsp 3096109 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1184 STF, Resolução CNJ 547/2024, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada violação do contraditório e ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC) pela ausência de intimação para manifestação sobre o Tema 1184/STF e Resolução CNJ 547/2024
  3. 3 alegada ofensa ao art. 28 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao princípio da unidade da execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC