REsp 2261208 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos federais invocados e formulou alegação genérica de nulidade, incidente que atrai a Súmula 284/STF; além disso, as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executada: EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócios, Prescrição Intercorrente, Formação De Grupo Econômico, Multa Administrativa E Punitiva, Decadência Do Crédito Tributário, Retroatividade Benigna, Constrição Patrimonial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidadas
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento a Sócios Prescrição Intercorrente Formação De Grupo Econômico Multa Administrativa E Punitiva +5 more

Case Brief

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Parties

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

EMAC EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente para redirecionamento aos sócios
  2. 2 Existência de elementos para caracterização de grupo econômico
  3. 3 Decadência do crédito tributário referente à multa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos federais invocados e formulou alegação genérica de nulidade, incidente que atrai a Súmula 284/STF; além disso, as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se e intimem-se.