AREsp 3157214 - DECISAO

AREsp 3157214 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a ausência de nomeação de curador especial não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo (art. 282, §1º CPC e precedentes do STJ) e que a paralisação/atraso dos atos foi imputável ao Poder Judiciário e não à Fazenda, o que afasta a prescrição intercorrente pela aplicação da Súmula 106/STJ; além disso, a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Brezolini dos Santos Oliveira; Executada Original: P L Palmar Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Atos Processuais Por Citação Por Edital, Nomeação De Curador Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 83 E 106 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade De Atos Processuais Por Citação Por Edital Nomeação De Curador Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7, 83 E 106 Do STJ

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Parties

Maria de Lourdes Brezolini dos Santos Oliveira

Agravante

P L Palmar Indústria e Comércio Ltda.

Executada Original

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de curador especial e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 282, §1º CPC)
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente e aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a ausência de nomeação de curador especial não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo (art. 282, §1º CPC e precedentes do STJ) e que a paralisação/atraso dos atos foi imputável ao Poder Judiciário e não à Fazenda, o que afasta a prescrição intercorrente pela aplicação da Súmula 106/STJ; além disso, a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.