AREsp 3142667 - DECISAO

AREsp 3142667 - DECISAO

Aplicando o Tema 444/STJ, o Tribunal de origem concluiu que houve dissolução irregular anterior à citação, fixou o termo inicial para o redirecionamento no despacho que determinou a citação e verificou que entre esse despacho e o pedido de redirecionamento transcorreram aproximadamente 5 anos e 9 meses, caracterizando prescrição intercorrente em benefício da sócia; assim, não se verifica nulidade por omissão nem necessidade de reexame de provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Ex Sócia/sócia Atingida: Luana de Almeida Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Empresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Empresa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente/agravante

Luana de Almeida Mendonça

Ex Sócia/sócia Atingida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação intempestiva à exceção de pré-executividade
  2. 2 ilegitimidade passiva da ex-sócia para o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução da empresa
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 444/STJ, o Tribunal de origem concluiu que houve dissolução irregular anterior à citação, fixou o termo inicial para o redirecionamento no despacho que determinou a citação e verificou que entre esse despacho e o pedido de redirecionamento transcorreram aproximadamente 5 anos e 9 meses, caracterizando prescrição intercorrente em benefício da sócia; assim, não se verifica nulidade por omissão nem necessidade de reexame de provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00