REsp 2260481 - DECISAO

REsp 2260481 - DECISAO

A decisão manteve a conversão em renda dos valores bloqueados porque a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou a oposição de embargos nem decisão que tivesse concedido efeito suspensivo; assim, aplicou-se o art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/1998, e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mj Da Silva Araújo Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Conversão Em Renda De Valores Bloqueados, Sisbajud, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda De Valores Bloqueados Sisbajud Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mj Da Silva Araújo Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da conversão em renda dos valores bloqueados por Sisbajud diante da ausência de embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/1998
  3. 3 Incidência do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conversão em renda dos valores bloqueados porque a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou a oposição de embargos nem decisão que tivesse concedido efeito suspensivo; assim, aplicou-se o art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/1998, e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a conversão em renda dos valores bloqueados