AREsp 3139882 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em virtude do provimento do recurso especial interposto por Maccaferri do Brasil Ltda., que tornou desnecessoso o prosseguimento do agravo interposto pelo Município de Jundiaí.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí; Agravado/recorrente Especial: Maccaferri do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado ante o provimento do recurso especial interposto por Maccaferri do Brasil Ltda.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Lei De Execuções Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Nº 1.076 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ação Anulatória Honorários Advocatícios Lei De Execuções Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Tema Nº 1.076 STJ

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Maccaferri do Brasil Ltda.

Agravado/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.26 da Lei n.6.830/1980 sobre a extinção da execução fiscal e consequente afastamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art.85 do CPC em execuções fiscais extintas por decisão anulatória
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo de honorários quando o título é desconstituído

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em virtude do provimento do recurso especial interposto por Maccaferri do Brasil Ltda., que tornou desnecessoso o prosseguimento do agravo interposto pelo Município de Jundiaí.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado ante o provimento do recurso especial interposto por Maccaferri do Brasil Ltda.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Município de Jundiaí, ante o provimento do mencionado recurso.
  • Publique-se.