AREsp 3120001 - DECISAO

AREsp 3120001 - DECISAO

As certidões de dívida ativa que contenham os elementos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980 são válidas e aptas a embasar a execução fiscal; a presunção de liquidez e certeza da CDA não foi infirmada por alegações genéricas do recorrente; a exceção de pré-executividade não cabe quando a alegação exige dilação probatória ou não demonstra nulidade absoluta e prejuízo concreto; eventuais erros materiais podem ser corrigidos ou a CDA substituída conforme Súmula 392/STJ; além disso, rever a regularidade das CDAs demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Abner- Comércio de Artigos de Couro Ltda.; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza, Nulidade Da CDA
Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Nulidade Da CDA

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Parties

Felipe Abner- Comércio de Artigos de Couro Ltda.

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa segundo art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Ônus da prova quanto à desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

As certidões de dívida ativa que contenham os elementos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980 são válidas e aptas a embasar a execução fiscal; a presunção de liquidez e certeza da CDA não foi infirmada por alegações genéricas do recorrente; a exceção de pré-executividade não cabe quando a alegação exige dilação probatória ou não demonstra nulidade absoluta e prejuízo concreto; eventuais erros materiais podem ser corrigidos ou a CDA substituída conforme Súmula 392/STJ; além disso, rever a regularidade das CDAs demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se