REsp 2159134 - DECISAO

REsp 2159134 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada que os depósitos judiciais foram atualizados nos termos da legislação vigente e que a conversão em renda refletiu o valor principal acrescido da correção legal; as pretensões da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.; Recorrido (exequente): ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Atualização Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Conversão Em Renda Atualização Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.

Recorrente

ANS

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 9.703/1998
  2. 2 ofensa ao art. 884 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil)
  3. 3 ofensa aos arts. 5º e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada que os depósitos judiciais foram atualizados nos termos da legislação vigente e que a conversão em renda refletiu o valor principal acrescido da correção legal; as pretensões da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial