REsp 2219681 - DECISAO

REsp 2219681 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional enfrentou com clareza e fundamentação as teses trazidas, especialmente a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam o redirecionamento da execução fiscal, bem como que o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo prescricional. Como a revisão pretendida requer reexame de fatos e provas, aplica‑se o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar manejo do recurso especial. Por essas razões conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: Wagner Canhedo Azevedo Filho; Recorrida: União (Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento (desconsideração Da Personalidade Jurídica), Grupo Econômico, Prescrição Para Redirecionamento, Nulidade De CDA, Cerceamento De Defesa, Decaência
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento (desconsideração Da Personalidade Jurídica) Grupo Econômico Prescrição Para Redirecionamento Nulidade De CDA +2 more

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Recorrente

União (Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 373, I, CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva do recorrente e desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CCB; arts.124 e 135 CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão regional enfrentou com clareza e fundamentação as teses trazidas, especialmente a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam o redirecionamento da execução fiscal, bem como que o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo prescricional. Como a revisão pretendida requer reexame de fatos e provas, aplica‑se o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar manejo do recurso especial. Por essas razões conheceu‑se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.