AREsp 3128776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 se a extinção da execução fiscal sem prévia intimação ao ente público para cumprimento das providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 configura violação ao contraditório e decisão surpresa
2. 2 se a extinção por ausência de interesse de agir é admissível quando não comprovadas tentativas administrativas de cobrança
3. 3 se o agravo em recurso especial é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso em razão de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF e com a Resolução CNJ nº 547/2024, sendo a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir admissível quando não comprovadas medidas extrajudiciais; além disso, não houve decisão surpresa, pois o juízo de origem oportunizou manifestação ao Município, e a insurgência que demanda reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.