AREsp 3120991 - DECISAO

AREsp 3120991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e concluiu-se que, à luz da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), é legítima a adoção de medidas constritivas pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação exercer controle posterior e, quando cabível, determinar a substituição dos atos de constrição visando à preservação do plano de recuperação; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a anular o acórdão, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual impôs-se a aplicação da Súmula 83 e a negativa de...

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens de empresa em recuperação judicial pelo juízo da execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar e substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a arestos que sustentariam a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e concluiu-se que, à luz da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), é legítima a adoção de medidas constritivas pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação exercer controle posterior e, quando cabível, determinar a substituição dos atos de constrição visando à preservação do plano de recuperação; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a anular o acórdão, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual impôs-se a aplicação da Súmula 83 e a negativa de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se