AREsp 3013536 - DECISAO

AREsp 3013536 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria, na medida em que exige reexame do conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não ficou demonstrada a inaplicabilidade do referido óbice processual que justificasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pis/cofins, Incidência Do ICMS, CDA E Presunção De Liquidez, Ônus Da Prova Em Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 69 (re 574.706/pr)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Pis/cofins Incidência Do ICMS CDA E Presunção De Liquidez Ônus Da Prova Em Embargos À Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

QUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS torna nulas as CDAs
  2. 2 se a matéria demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a matéria, na medida em que exige reexame do conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, não ficou demonstrada a inaplicabilidade do referido óbice processual que justificasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se