AREsp 2946769 - DECISAO

AREsp 2946769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que o Judiciário não pode revisar a dosimetria da multa administrativa (limitando-se ao controle de legalidade) e que, diante da determinação judicial de revisão do auto de infração, a medida adequada é a suspensão da execução fiscal, não a sua extinção; ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (suspensão), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: JOÃO MATOS DOS SANTOS; Exequente / Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Revisão De Auto De Infração, Separação Dos Poderes, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade Recursal, Extinção Vs Suspensão De Execução Fiscal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Multas Administrativas Revisão De Auto De Infração Separação Dos Poderes Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

JOÃO MATOS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente Especial

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 783 e 803 do CPC (art. 1.022, II)
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa diante de determinação de revisão do auto de infração
  3. 3 poder do Judiciário para revisar valor de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que o Judiciário não pode revisar a dosimetria da multa administrativa (limitando-se ao controle de legalidade) e que, diante da determinação judicial de revisão do auto de infração, a medida adequada é a suspensão da execução fiscal, não a sua extinção; ademais, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão (suspensão), de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial