AREsp 3024131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre indeferimento da CNIB e do SNIPER exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Agravado: Persico Pizzamiglio S/A e demais executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento; Recurso Especial Conhecido Em Parte (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), SNIPER, Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Meios Ordinários, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) SNIPER Indisponibilidade De Bens Esgotamento De Meios Ordinários +2 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante

Persico Pizzamiglio S/A e demais executados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento; Recurso Especial Conhecido Em Parte (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB em execuções não-tributárias
  2. 2 Exigência de esgotamento de meios ordinários para utilização subsidiária da CNIB
  3. 3 Admissibilidade da consulta ao SNIPER em execuções cíveis e requisitos para sua autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre indeferimento da CNIB e do SNIPER exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.