REsp 2264432 - DECISAO

REsp 2264432 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual diante do pequeno valor do crédito e da existência de meios extrajudiciais mais eficientes, sem inovar nos fundamentos já debatidos, e porque há óbices de admissibilidade ao reexaminar matéria constitucional e interpretação de lei municipal via recurso especial (incidência das Súmulas 126, 280 do STF e 518 do STJ). A extinção não configurou remissão do crédito, podendo a Fazenda municipal intentar nova cobrança se vier a localizar bens dentro do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO LARGO - AL; Recorrido (executado): Marilene Pereira da Silva - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Tributário De Pequeno Valor, Falta De Interesse Processual, Princípio Da Eficiência Administrativa, Autonomia Municipal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 452 Do STJ, Remissão Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Crédito Tributário De Pequeno Valor Falta De Interesse Processual Princípio Da Eficiência Administrativa Autonomia Municipal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO - AL

Recorrente

Marilene Pereira da Silva - ME

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa/contraditório pela extinção da execução fiscal
  2. 2 Legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir em face do pequeno valor e da ineficácia da via judicial
  3. 3 Competência para fixação de limites de ajuizamento de execuções fiscais e possibilidade de o Judiciário criar piso para cobrança judicial versus autonomia municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual diante do pequeno valor do crédito e da existência de meios extrajudiciais mais eficientes, sem inovar nos fundamentos já debatidos, e porque há óbices de admissibilidade ao reexaminar matéria constitucional e interpretação de lei municipal via recurso especial (incidência das Súmulas 126, 280 do STF e 518 do STJ). A extinção não configurou remissão do crédito, podendo a Fazenda municipal intentar nova cobrança se vier a localizar bens dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.